CDU-Tábua: março 2013

DUAS MOÇÕES DA CDU APROVADAS

Duas moções da CDU foram aprovadas por maioria na Assembleia Municipal de Tábua, do passado dia 25 de Fevereiro. Uma em defesa do Poder Local Democrático e outra sobre alteração da Lei das Finanças Locais. As duas vão ser enviadas para a Assembleia da República e para o Presidente da república.

"Nunca como hoje o Poder Local Democrático sofreu um ataque tão profundo e diversificado, nunca o pilar do Estado Democrático tecido de proximidade e participação foi tão fortemente abalado.

E prossegue a brutal asfixia financeira, com a diminuição do montante da participação nos

recursos públicos que cabe às autarquias, a afetação de acréscimos de receita a fundos e

outras formas de os sonegar à gestão autárquica, a elevação dos encargos existentes e a

criação de novos encargos.

Tudo enquanto aumenta exponencialmente a carga tributária sobre as populações e se

degradam os serviços que lhes deviam ser prestados.

A Assembleia Municipal de Tábua, reunida em 25 de Fevereiro de 2012, delibera:

1.º Repudiar a eliminação de freguesias e reclamar a inversão do processo no sentido da real aproximação aos eleitores e da pronta resolução dos seus problemas;

2.º Rejeitar a ingerência governamental na gestão dos assuntos locais e todas as formas

oblíquas de concretizar limitações à autonomia dos municípios e das freguesias, especialmente através da tutela de reguladores e de pseudogestores sem legitimidade democrática direta;

3.º Rejeitar o esvaziamento dos municípios inscrito na proposta de legislação sobre atribuições e competências, inseparável do projecto de liquidação de municípios presente no pacto subscrito pelas troikas;

4.º Manifestar a sua oposição ao esbulho sistemático de recursos financeiros e ao acréscimo de encargos e exigir a progressiva reposição da capacidade financeira dos municípios, o alargamento dos recursos do Estado afetos às freguesias, o fim das consignações e a uma distribuição equitativa e transparente.

5.º Reafirmar o seu empenho na defesa do serviço público sob controlo democrático, do Poder Local Democrático e, sobretudo, das populações que representa."

Sobre a proposta de alteração da Lei das Finanças Locais

"Considerando que uma nova lei de finanças locais com base nesta proposta agravaria ainda mais a situação do Município de Tábua

A Assembleia Municipal de Tábua, reunida em 25 de Fevereiro de 2013, delibera:

1. Pronunciar-se contra a nova Proposta de Lei das Finanças Locais recentemente apresentada na Assembleia da República, por ser um verdadeiro atentado à autonomia das autarquias locais;

2.Apelar aos deputados de todos os Grupos Parlamentares que defendam o Poder Local Democrático e a autonomia financeira das autarquias, rejeitando esta proposta de lei quando for votada na Assembleia da República;

3.Divulgar e denunciar publicamente o grave conteúdo desta proposta de lei e o perigo que representa para as autarquias locais, que ficariam com mais dificuldades de responder aos problemas das populações, sem os adequados meios financeiros."

SOBRE A ENTRADA EM FUNCIONAMENTO DA ETAR DE TÁBUA

O funcionamento da ETAR vai ser assegurado por uma empresa privada CTGA, Lda. Mais um seviço que é concessionado quando podia ser assegurado pela autarquia. A CDU tem vindo a defender os serviços públicos municipais. A privatização e concessão de serviços tem vindo a demonstrar que traz prejuízos para as populações.

Foi assim no caso da água. A CDU foi a voz contra a privatização,contra o aumento brutal das tarifas da água e saneamento, da denúncia da falta de cobertura do saneamento básico. A Câmara recebeu fundos para a construção do saneamento não o fez.

Foi a CDU que denunciou e lutou contra a privatização de serviços municipais e concessão/privatização dos transportes escolares; de serviços de limpeza, nomeadamente nas piscinas municipais, da cantina, do refeitório municipal.

CDU VOTOU CONTRA A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO MAPA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE TÁBUA 2013

O município precisa de políticas e de opções muitos diferentes das que até agora têm sido seguidas pela maioria PS na Câmara. Este mapa traduz a opção em prosseguir uma estratégia de esvaziamento do município e, por essa via, abrir e facilitar cada vez mais áreas de negócio aos privados. Vai-se esvaziando e extinguindo postos de trabalho.

Pergunto: A Câmara Municipal procedeu à consulta prévia das organizações sindicais, representantes dos trabalhadores? Esse deveria ser o procedimento regular.

PCP e a CDU que denunciaram o abuso da Câmara de Tábua de contratos a prazo. Necessidades permanentes de mão de obra devem corresponder a um contrato de trabalho permanente. A Câmara de Tábua chegou a ter mais de 30 trabalhadores com contratos a prazo que colmatam necessidades permanentes de trabalho, o que influencia a qualidade dos serviços municipais, impede a criação de postos de trabalho no concelho e aumenta a precariedade laboral.

Quantos trabalhadores com contratos a prazo existem neste momento na autarquia?

CDU VOTOU A FAVOR DA VERBA PARA AS REFEIÇÕES DOS ALUNOS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR E DO 1º CICLO DE TÁBUA E DA VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE TÁBUA – EQUIPA DE INTERVENÇÃO PERMANENTE

A CDU A VOZ DO POVO NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL