Duas moções da CDU foram aprovadas por maioria na Assembleia Municipal de Tábua, do passado dia 25 de Fevereiro. Uma em defesa do Poder Local Democrático e outra sobre alteração da Lei das Finanças Locais. As duas vão ser enviadas para a Assembleia da República e para o Presidente da república.
"Nunca
como hoje o Poder Local Democrático sofreu um ataque tão profundo e
diversificado, nunca o pilar do Estado Democrático tecido de
proximidade e participação foi tão fortemente abalado.
E
prossegue a brutal asfixia financeira, com a diminuição do montante
da participação nos
recursos
públicos que cabe às autarquias, a afetação de acréscimos de
receita a fundos e
outras
formas de os sonegar à gestão autárquica, a elevação dos
encargos existentes e a
criação
de novos encargos.
Tudo
enquanto aumenta exponencialmente a carga tributária sobre as
populações e se
degradam
os serviços que lhes deviam ser prestados.
A
Assembleia Municipal de Tábua, reunida em 25 de Fevereiro de 2012,
delibera:
1.º
Repudiar a eliminação de freguesias e reclamar a inversão do
processo no sentido da real aproximação aos eleitores e da pronta
resolução dos seus problemas;
2.º
Rejeitar a ingerência governamental na gestão dos assuntos locais e
todas as formas
oblíquas
de concretizar limitações à autonomia dos municípios e das
freguesias, especialmente através da tutela de reguladores e de
pseudogestores sem legitimidade democrática direta;
3.º
Rejeitar o esvaziamento dos municípios inscrito na proposta de
legislação sobre atribuições e competências, inseparável do
projecto de liquidação de municípios presente no pacto subscrito
pelas troikas;
4.º
Manifestar a sua oposição ao esbulho sistemático de recursos
financeiros e ao acréscimo de encargos e exigir a progressiva
reposição da capacidade financeira dos municípios, o alargamento
dos recursos do Estado afetos às freguesias, o fim das consignações
e a uma distribuição equitativa e transparente.
5.º
Reafirmar o seu empenho na defesa do serviço público sob controlo
democrático, do Poder Local Democrático e, sobretudo, das
populações que representa."
Sobre
a proposta de alteração da Lei das Finanças Locais
"Considerando
que uma nova lei de finanças locais com base nesta proposta
agravaria ainda mais a situação do Município de Tábua
A
Assembleia Municipal de Tábua, reunida em 25 de Fevereiro de 2013,
delibera:
1.
Pronunciar-se contra a nova Proposta de Lei das Finanças Locais
recentemente apresentada na Assembleia da República, por ser um
verdadeiro atentado à autonomia das autarquias locais;
2.Apelar
aos deputados de todos os Grupos Parlamentares que defendam o Poder
Local Democrático e a autonomia financeira das autarquias,
rejeitando esta proposta de lei quando for votada na Assembleia da
República;
3.Divulgar
e denunciar publicamente o grave conteúdo desta proposta de lei e o
perigo que representa para as autarquias locais, que ficariam com
mais dificuldades de responder aos problemas das populações, sem os
adequados meios financeiros."
SOBRE A ENTRADA EM FUNCIONAMENTO DA ETAR DE TÁBUA
Foi
assim no caso da água. A CDU foi a voz contra a privatização,contra
o aumento brutal das tarifas da água e saneamento, da denúncia da
falta de cobertura do saneamento básico. A Câmara recebeu fundos
para a construção do saneamento não o fez.
Foi
a CDU que denunciou e lutou contra a privatização de serviços
municipais e concessão/privatização dos transportes escolares; de
serviços de limpeza, nomeadamente nas piscinas municipais, da
cantina, do refeitório municipal.
Pergunto: A Câmara
Municipal procedeu à consulta prévia das organizações sindicais,
representantes dos trabalhadores? Esse deveria ser o procedimento
regular.
PCP
e a CDU que denunciaram o abuso da Câmara de Tábua de contratos a
prazo. Necessidades permanentes de mão de obra devem corresponder a
um contrato de trabalho permanente. A Câmara de Tábua chegou a ter
mais de 30 trabalhadores com contratos a prazo que colmatam
necessidades permanentes de trabalho, o que influencia a qualidade
dos serviços municipais, impede a criação de postos de trabalho no
concelho e aumenta a precariedade laboral.
Quantos
trabalhadores com contratos a prazo existem neste momento na
autarquia?
A CDU A VOZ DO POVO NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
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